Prestações de Serviços

Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL 18/2008 de 29 de Janeiro, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho E.P.E. adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV.
 
Com a sua adesão, os fornecedores do CHVNG/E garantem acesso aos procedimentos realizados na plataforma eletrónica vortalGOV por esta Instituição, designadamente, os procedimentos não abrangidos pelo disposto no nº 3 do artº 5º do CCP, cuja publicação se torna obrigatória a partir de 31 de Outubro, de acordo com o disposto no DL nº 223/2009 de 31 de Outubro. 
 
  • Caso ainda não tenha acesso às plataformas da Vortal, efetue já o seu registo em Vortalgov.pt, na área Fornecedores do Estado: ACESSO UNIVERSAL.
  • Caso já seja cliente da Vortal, basta-lhe solicitar a emissão de um certificado digital de autenticação no menu “Segurança/Gestão de Certificados” após efetuar o login com o seu nome de utilizador e palavra-chave.
Adicionalmente, cumpre-nos informar que no dia 01 de Janeiro de 2009 entrou em vigor a Portaria 701-G/2008, prevista no Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008), que vem impor a utilização obrigatória de Certificados Digitais Qualificados e de Selos Temporais por parte de todos os Operadores Económicos e Entidades Públicas para assinatura de propostas e documentos submetidos em Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, designadamente, para os procedimentos não abrangidos pelo disposto no nº 3 do artº 5º do CCP. 
 
Estes serviços de Certificação Digital visam aumentar ainda mais a segurança na utilização das plataformas e são prestados por empresas especializadas, denominadas entidades certificadoras para emissão de certificados qualificados.
 

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