Taxas Moderadoras
 
1| Quem pode estar isento por insuficiência económica? 
 
Estão isentos do pagamento de Taxas Moderadoras os utente que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar (sujeitos ao nível da declaração de IRS), seja igual ou inferior a 628,83 euros. 
Exemplo: Marido e Mulher com três filhos. Cada um aufere, respetivamente, 7.000 euros e 7.700 euros ilíquidos por ano. O rendimento anual ilíquido da família perfaz 14.700 euros. Para o cálculo do rendimento médio mensal, este valor é dividido por 12 meses e pelo número de sujeitos passivo (2). O valor médio de rendimento mensal deste agregado familiar é de 612,50 euros. Os membros deste agregado familiar (marido, mulher e três filhos) estão isentos do pagamento de Taxas Moderadoras, uma vez que o rendimento médio mensal é inferior a 628,83 euros (1,5 IAS). 
 
2| Quais são os rendimentos utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?
 
Para efeitos de cálculo de rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do código do IRS.
No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:
O valor bruto dos rendimentos do trabalho dependente;
Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação.
O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5% do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 Dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicilio fiscal;
O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
O valor bruto dos rendimentos de pensões;
O valor das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
O Valor dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.
 
3| Que membros do agregado familiar são considerados para o cálculo da insuficiência económica?
 
Para o cálculo da situação de isenção por insuficiência económica, o novo regime considera os rendimentos dos sujeitos passivos. Quando o rendimento médio mensal dos sujeitos passivos é igual ou inferior a 628,83 euros, todos os membros do agregado familiar considerados na declaração de rendimentos (artigo13º do Código de Imposto sobre o rendimentos de pessoas singulares (IRS) ficam isentos do pagamento de Taxas Moderadoras.
 
4| Como comprovo a situação de insuficiência económica?
 
Para obter reconhecimento da situação económica é necessário apresentar um requerimento próprio via internet ou junto dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ou ainda em outros locais por estes indicados.
Após a análise do seu requerimento, e caso cumpra os requisitos para usufruir da isenção por esta via, os sistemas de informação dos serviços de saúde identificaram-no como isento para o pagamento de Taxas Moderadoras, não sendo necessário apresentar qualquer documento adicional.
 
5| Como devo preencher o requerimento?
 
Para preencher o requerimento via internet deve aceder ao Portal da Saúde – www.portaldasaude.pt.
Poderá solicitar apoio para o preenchimento do requerimento para reconhecimento da insuficiência económica nos seguintes locais:
Centros de Saúde da sua área de residência, ou outros locais indicados por este;
Balcões de atendimento do Ministério da Saúde nas lojas do cidadão;
Estações de Correios dos CTT
 
6| Que dados necessito para preencher o requerimento?
 
Para preencher o requerimento necessita de ter a seguinte informação relativa a todos os membros do agregado familiar (elementos disponíveis no Cartão do Cidadão):
Número de utente do SNS;
Número de Identificação Fiscal;
Número de Identificação da Segurança Social.
Adicionalmente necessita de preencher a sua data de nascimento, a morada e o telefone.
Se disponibilizar um endereço de correio eletrónico receberá informação de uma forma mais ágil.
Salienta-se que não é necessário entregar qualquer comprovativo ou documentação adicional para além do requerimento.
 
7| Quando é reavaliada a situação de isenção por insuficiência económica?
 
O reconhecimento da insuficiência económica é automaticamente reavaliado a 30 de Setembro de cada ano. Se a informação existente relativa ao número de membros do agregado familiar se mantiver conforme a última declaração fiscal, não necessitará de entregar novo requerimento. No entanto, se estiver em falta informação ou tiver ocorrido alguma alteração nos dados fornecidos será necessário proceder à atualização dos registos relativos aos membros do agregado familiar, mediante a apresentação de novo requerimento.  
 
8| Estou em situação de desemprego mas a minha última declaração de rendimentos apresenta um rendimento superior a 628,23 euros. Como posso usufruir da isenção do pagamento de taxas moderadoras?
 
Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego que auferem um subsídio de desemprego inferior a 1,5 vezes o valor da taxa de IAS (indexante dos apoios sociais), podem requerer a isenção do pagamento de taxas moderadoras para si, seu cônjuge e dependentes. Para tal devem solicitar, junto do Centro de Emprego da área de residência, uma declaração específica para o efeito e proceder à sua apresentação na unidade de saúde respetiva. A declaração tem uma validade de três meses, podendo sempre ser reavaliada se a situação de desemprego se mantiver.
 
9| Recebi o ofício a comunicar a avaliação da minha situação de insuficiência económica e não concordo com o apuramento realizado. Como devo proceder?
 
Caso não concorde com a avaliação realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve solicitar o formulário próprio nas unidades de saúde ou imprimir diretamente do Portal da Saúde (www.portaldasaude.pt), e apresentá-lo, devidamente preenchido, junto da sua Unidade de Saúde Familiar ou Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (Centros de Saúde).
O Gabinete do Cidadão verifica se o formulário de reclamação se encontra devidamente preenchido. Se os dados pessoais e cálculos realizados estiverem corretos, a reclamação será centralizada na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.(ACSS,I.P.) que a encaminhará para apreciação da AT.
 

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