Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL 18/2008 de 29 de Janeiro, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho E.P.E. adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV.

Com a sua adesão, os fornecedores do CHVNG/E garantem acesso aos procedimentos realizados na plataforma electrónica vortalGOV por esta Instituição, designadamente, os procedimentos não abrangidos pelo disposto no nº 3 do artº 5º do CCP, cuja publicação se torna obrigatória a partir de 31 de Outubro, de acordo com o disposto no DL nº 223/2009 de 31 de Outubro.

• Caso ainda não tenha acesso às plataformas da Vortal, efectue já o seu registo em Vortalgov.pt, na área Fornecedores do Estado: ACESSO UNIVERSAL.
• Caso já seja cliente da Vortal, basta-lhe solicitar a emissão de um certificado digital de autenticação no menu “Segurança/Gestão de Certificados” após efectuar o login com o seu nome de utilizador e palavra-chave

Adicionalmente, cumpre-nos informar que no dia 01 de Janeiro de 2009 entrou em vigor a Portaria 701-G/2008, prevista no Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008), que vem impor a utilização obrigatória de Certificados Digitais Qualificados e de Selos Temporais por parte de todos os Operadores Económicos e Entidades Públicas para assinatura de propostas e documentos submetidos em Plataformas Electrónicas de Contratação Pública, designadamente, para os procedimentos não abrangidos pelo disposto no nº 3 do artº 5º do CCP.

Estes serviços de Certificação Digital visam aumentar ainda mais a segurança na utilização das plataformas e são prestados por empresas especializadas, denominadas entidades certificadoras para emissão de certificados qualificados.